São Sebastião prorroga Campanha de Anistia Fiscal até 10 de dezembro

Contribuintes podem quitar débitos com até 100% de desconto em juros e multa; prazo é válido para pessoas físicas e jurídicas com dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024

A Prefeitura de São Sebastião prorrogou até o dia 10 de dezembro o prazo para adesão à Campanha de Anistia Fiscal 2025, que oferece descontos de até 100% em juros e multa para contribuintes que regularizarem seus débitos com o município. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 9.893/2025, assinado na sexta-feira (7/11) pelo prefeito Reinaldinho Moreira, e entrou em vigor nesta segunda-feira (10/11).

De acordo com o secretário de Fazenda, Luiz Figueiredo, esta é a última prorrogação de 2025. O objetivo é ampliar as oportunidades para que cidadãos e empresas quitem suas dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2024, inclusive aquelas já parceladas, que poderão ser recalculadas conforme as novas condições da campanha. “Essa é uma oportunidade única para os contribuintes regularizarem sua situação com o município e evitarem restrições em cartório e órgãos de crédito”, reforça o secretário.

Descontos e condições de pagamento

Entre os principais benefícios da Anistia Fiscal, estão:

• 100% de desconto em juros e multa para pagamento à vista ou parcelamento em até seis vezes, independentemente do valor da dívida;
• 100% de desconto para débitos de até R$ 20 mil, com possibilidade de parcelamento em até 36 vezes;
• 80% de desconto para dívidas acima de R$ 20 mil, com parcelamento em até 12 vezes.

O valor mínimo de cada parcela é de **20 Valores de Referência do Município (VRM), equivalente a R$ 95,40. O atraso no pagamento implica a perda imediata dos benefícios e o restabelecimento integral da cobrança da dívida, com encargos legais.

Onde e como aderir

A adesão pode ser feita presencialmente no Agiliza São Sebastião, localizado na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335, no Centro, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30. Para débitos não ajuizados, o pagamento à vista também pode ser realizado online, pelo site oficial da Prefeitura: www.saosebastiao.sp.gov.br.

Nos casos de execução fiscal, é necessário obter autorização da Procuradoria Fiscal e arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios.

Possibilidade de quitar com créditos trabalhistas

Um dos diferenciais da campanha é a possibilidade de servidores públicos municipais utilizarem créditos de férias ou licença-prêmio vencidas para quitar dívidas ativas, inclusive de imóveis registrados em nome de cônjuges, desde que comprovada a relação. As regras completas estão disponíveis na Lei Complementar nº 313/2025, que pode ser acessada no site da Prefeitura: Clique aqui para acessar o documento oficial.

Atenção ao protesto em cartório

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) reforça que os contribuintes inadimplentes devem regularizar seus débitos antes do envio a protesto. Desde o ano passado, a Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina o envio do nome do devedor para órgãos como Serasa e cartórios de protesto antes mesmo da inscrição em Dívida Ativa — medida obrigatória para municípios e estados.

Segundo a Sefaz, os documentos já foram encaminhados aos cartórios, e os contribuintes deverão arcar com os custos de regularização. É de máxima urgência que o contribuinte busque o Agiliza São Sebastião para evitar o protesto e limpar o nome junto aos órgãos competentes”, alerta a Secretaria da Fazenda.

Serviço

Agiliza São Sebastião
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30
Endereço: Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335 – Centro
Telefone: (12) 3891-3419