São Sebastião prorroga campanha de Anistia Fiscal até 10 de outubro
Contribuintes terão mais tempo para regularizar débitos com descontos de até 100% em juros e multas
A Prefeitura de São Sebastião prorrogou o prazo para adesão à Campanha de Anistia Fiscal. Agora, os contribuintes têm até 10 de outubro de 2025 para regularizar débitos com o município, conforme o Decreto nº 9.868/2025, assinado pelo prefeito Reinaldinho Moreira. A medida entrou em vigor nesta sexta-feira (12) e oferece descontos que podem chegar a 100% em juros e multa.
O programa é válido para dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2024, incluindo débitos já parcelados, que terão recálculo com base nas condições atualizadas. Entre as vantagens oferecidas estão:
- 100% de desconto em juros e multa para pagamento à vista ou parcelamento em até seis vezes, sem limite de valor.
- 100% de desconto para dívidas de até R$ 20 mil, parceladas em até 36 vezes.
- 80% de desconto para débitos acima de R$ 20 mil, com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes.
O valor mínimo de cada parcela é de 20 Valor de Referência do Município (VRM), o que equivale a R$ 95,40. Caso haja atraso, o contribuinte perde os benefícios e a cobrança da dívida volta a ser feita de forma integral, com encargos legais.
Uma novidade é que servidores públicos municipais podem usar créditos de férias ou licença-prêmio vencidas para quitar débitos, inclusive referentes a imóveis registrados em nome de cônjuges.
Como aderir
A adesão pode ser feita presencialmente no Agiliza São Sebastião, na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335 – Centro. Para dívidas não ajuizadas, o pagamento à vista também pode ser realizado pelo site oficial da Prefeitura. Já nos casos de execução fiscal, é necessário obter autorização da Procuradoria Fiscal e arcar com custas judiciais e honorários advocatícios.
As regras completas estão disponíveis na Lei Complementar nº 313/2025, acessível no portal oficial: www.saosebastiao.sp.gov.br/sistemas/oficialdocs/arquivos/24250313.pdf.
Risco de protesto em cartório
A Prefeitura alerta que contribuintes inadimplentes podem ter seus nomes enviados para protesto em cartório e órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa, conforme determina a Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Segundo a Secretaria da Fazenda (Sefaz), os documentos já foram enviados, e o contribuinte terá de arcar com os custos para limpar o nome. Por isso, a regularização é considerada urgente.
Serviço
Agiliza São Sebastião
Endereço: Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335 – Centro
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30
Telefone: (12) 3891-3419
