Lei dos cemitérios verticais e crematórios em Caraguatatuba tem nova audiência no Legislativo na segunda-feira
A segunda audiência pública do projeto de lei complementar que altera parcialmente a LC nº 93/2022 (que dispõe sobre a concessão e normatização dos serviços funerários no âmbito do Município de Caraguatatuba e dá outras providências) será na próxima segunda-feira (13/4), a partir das 18h, na Câmara de Caraguatatuba, no Centro.
A primeira audiência sobre a proposta do Executivo sobre a implantação, organização, delegação e a prestação dos serviços públicos de cemitérios verticais e de crematórios no município, foi realizada na última quarta-feira (8), na sede do Legislativo.
O secretário de Assuntos Jurídicos, Diogo Nogueira; o secretário adjunto de Administração, Felipe Macedo Costa; o diretor de Patrimônio e Infraestrutura da Secretaria de Administração, Daniel Malerba; e o biólogo da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, Leandro Sales Carneiro; explicaram o projeto elaborado em consonância com a política urbana e o zoneamento do Plano Diretor aos vereadores, público presente e internautas.
O presidente da Câmara de Caraguatatuba, Antônio Carlos Júnior, coordenou os trabalhos da audiência, acompanhado das vereadoras e vereadores Vilma Teixeira, Cássia Gonçalves (Cássia do PT), Gislaine de Oliveira (Dra Lalá), Marcelo Pereira, Aguinaldo Pereira da Silva Santos (Agnaldo Butiá), Maurílio Moreira, Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar) e Danster Fernandes.
De acordo com o secretário de Assuntos Jurídicos, Diogo Nogueira, os objetivos do projeto de lei são criar um marco legal para cemitérios verticais e crematórios, oferecer alternativas ao sepultamento tradicional e garantir segurança jurídica ao Município e concessionários. “O presente projeto traz a modernização e organização dos serviços funerários municipais, com a implantação de cemitérios verticais para ampliação da capacidade e planejamento futuro porque no nosso Cemitério Municipal não comporta mais sepultamentos”, reconhece. “Porque cemitérios verticais? Por causa da menor ocupação do solo urbano, redução da expansão horizontal dos cemitérios, melhor organização, melhor manutenção, acessibilidade e menor impacto ambiental. Os crematórios surgem como uma alternativa complementar ao sepultamento tradicional, respeitando à liberdade religiosa e de escolha das famílias, além se apresentar como uma solução moderna ao crescimento urbano”, concluiu.
Plano Diretor
De forma particular, o art. 74 do Plano Diretor (Lei Complementar nº 42/2011) estabelece deveres específicos na prestação dos serviços funerários, impondo ao Município garantir tratamento igualitário (inciso I), segurança e acessibilidade (inciso II), e sobretudo a ampliação do atendimento funerário, “criando ou incentivando a implantação de novos cemitérios, inclusive verticais” (inciso III), além de incentivar a implantação de, no mínimo, um crematório na cidade (inciso IV).
Dessa forma, o projeto de lei complementar proposto materializa e operacionaliza comandos do Plano Diretor, ao criar um marco normativo específico para cemitérios verticais e crematórios, estruturando requisitos técnicos, urbanísticos, ambientais e sanitários, e conferindo segurança jurídica para implantação, fiscalização e eventual delegação, de maneira compatível com os objetivos de equidade territorial, racionalização da infraestrutura e proteção ambiental, previstos no artigo 73, bem como com as determinações explícitas do artigo 74 quanto à ampliação do atendimento funerário com cemitérios verticais e crematório.
A audiência pode ser acompanhada pelo canal da TV Câmara Caraguatatuba no YouTube (https://www.youtube.com/@tvcamaracaraguatatuba) e pelo site https://www.camaracaragua.sp.gov.br/.
O projeto está disponível para consulta no site do Legislativo (https://sistema.camaracaragua.sp.gov.br/pysc/download_materia_pysc?cod_materia=NDM5MQ==&texto_original=1).
Questionamentos via internet são feitos pelo link https://caraguatatuba.sp.leg.br/audiencias-publicas, após cadastramento prévio.
A Câmara Municipal fica na Av. Frei Pacífico Wagner, 830 – Centro. O telefone é o (12) 3897-2525.
