Câmara de São Sebastião publica edital para notificar ex-prefeito sobre contas de 2022
Documento trata da tramitação do processo administrativo após parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
A Câmara Municipal de São Sebastião informou que está em fase de publicação do Edital de Notificação nº 001/2026, referente à análise das contas públicas do exercício financeiro de 2022, sob responsabilidade do ex-prefeito Felipe Augusto.
A medida tem como objetivo dar ciência formal ao ex-chefe do Executivo sobre o andamento do processo administrativo nº 539/2026, assegurando o cumprimento dos princípios da transparência, publicidade e do devido processo legal.
Segundo a Câmara, a notificação por edital foi necessária após diversas tentativas de notificação pessoal sem sucesso, conforme registros anexados ao processo.
Prazo para apresentação de defesa
O edital estabelece que o ex-prefeito terá o prazo de 10 dias úteis para apresentar defesa escrita, contados a partir do 20º dia da publicação do documento. Durante esse período, ele poderá:
- Apresentar documentos e provas;
- Acompanhar o processo pessoalmente ou por meio de advogado;
- Ter acesso integral aos autos.
O processo está disponível para consulta na sede do Legislativo municipal, no Centro da cidade.
Processo pode seguir à revelia
O edital também prevê que, caso não haja manifestação dentro do prazo estipulado, o processo terá continuidade à revelia, com a nomeação de um curador especial para garantir o direito à defesa, conforme previsto na legislação.
A publicação será feita nos canais oficiais da Câmara, além de veículos de circulação local, garantindo ampla divulgação. O ex-prefeito também deverá ser notificado por correspondência, e-mail e aplicativos de mensagem.
