São Sebastião abre consulta pública sobre regras para impacto de novos empreendimentos
A Prefeitura de São Sebastião abriu nesta sexta-feira (2/10) uma consulta pública sobre a minuta de lei complementar que estabelece regras para a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e para a comprovação da capacidade da infraestrutura urbana e ambiental do município.
O texto ainda é uma proposta e foi disponibilizado para que a população conheça as regras previstas e apresente contribuições antes do avanço dos trâmites legislativos. A iniciativa pretende definir critérios para avaliar os efeitos de novos empreendimentos e atividades sobre o trânsito, abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem, meio ambiente e qualidade de vida nos bairros.
Proposta detalha quando EIV será exigido
O Estudo de Impacto de Vizinhança já está previsto no Estatuto da Cidade, instituído pela Lei Federal nº 10.257/2001, e no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de São Sebastião, estabelecido pela Lei Complementar nº 263/2021.
A minuta municipal propõe detalhar quais empreendimentos estarão sujeitos ao estudo, os critérios de análise e as medidas que poderão ser adotadas diante dos impactos identificados.
Nos casos em que o EIV não for exigido, a proposta prevê critérios para comprovar que a infraestrutura urbana e ambiental existente possui capacidade para atender à demanda gerada pelo empreendimento ou atividade.
Análise poderá considerar trânsito, água, esgoto e meio ambiente
Entre os aspectos que poderão ser avaliados estão o adensamento populacional, circulação de veículos, transporte público, redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário, drenagem, geração de resíduos, poluição, acessibilidade e disponibilidade de equipamentos públicos.
Também poderão ser considerados aspectos ambientais e impactos socioeconômicos relacionados à implantação dos empreendimentos.
A minuta estabelece que o estudo deverá considerar uma área de influência de, no mínimo, 300 metros a partir dos limites do terreno. Dependendo das características de cada projeto, também poderão ser determinadas medidas mitigadoras ou compensatórias para prevenir, reduzir ou compensar impactos identificados na região.
Comissão municipal poderá analisar os estudos
A proposta prevê ainda a criação da Comissão Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança (COMAIV), formada por representantes de diferentes áreas da administração municipal.
Entre as atribuições previstas estão a análise dos estudos apresentados, avaliação de impactos cumulativos sobre a infraestrutura, emissão de pareceres e acompanhamento das medidas mitigadoras e compensatórias.
A minuta também estabelece mecanismos de fiscalização e penalidades para casos de descumprimento das exigências.
Os instrumentos previstos não substituem outras licenças, autorizações ou obrigações estabelecidas pelas legislações municipal, estadual e federal.
População pode enviar contribuições
A consulta pública está disponível por meio de formulário eletrônico. Qualquer interessado pode consultar a minuta e apresentar sugestões durante esta etapa do processo.
As contribuições recebidas poderão ser utilizadas para aperfeiçoar o texto antes do prosseguimento dos trâmites necessários para uma eventual aprovação e entrada em vigor da legislação.
Consulta pública: acesse o formulário disponibilizado pela Prefeitura de São Sebastião
Segundo o prefeito Reinaldo Moreira, a discussão pretende considerar os efeitos dos empreendimentos sobre a estrutura urbana e a qualidade de vida da população.
“Planejar o crescimento de São Sebastião significa considerar não apenas cada empreendimento, mas também seus efeitos sobre a cidade e sobre a vida das pessoas. Estamos colocando em discussão uma proposta que busca estabelecer critérios técnicos, responsabilidades e transparência na avaliação desses impactos. Ouvir a população nesta etapa é fundamental para aperfeiçoar as regras e construir, de forma participativa, caminhos para conciliar o desenvolvimento urbano com a qualidade de vida e a proteção ambiental”, afirmou.
