GCM de Caraguatatuba inicia treinamento para atuação na fiscalização das normas de posturas do município
A Guarda Civil Municipal (GCM) de Caraguatatuba iniciou nesta terça-feira (16) um treinamento para capacitar os agentes a atuar na fiscalização das normas de posturas do município. A atividade é realizada pela Secretaria de Urbanismo e segue até quinta-feira (18).
A capacitação ocorre após a aprovação da Lei Municipal nº 2.843/2026, que estabelece a atuação da GCM no exercício do poder de polícia administrativa para fiscalização das normas de posturas, em colaboração com a Fiscalização de Posturas.
Treinamento prepara agentes para atuação nas ruas
Durante a capacitação, fiscais da Secretaria de Urbanismo apresentam aos guardas os procedimentos e o fluxo para preenchimento dos Autos de Infração e Intimação, conforme as regras previstas no Código de Posturas de Caraguatatuba, instituído pela Lei Municipal nº 1.144/1980.
O treinamento é direcionado principalmente às situações encontradas durante as ações de campo. Os agentes recebem orientações sobre a identificação de irregularidades, preenchimento dos documentos, ciência do infrator, entrega de cópias, eventual apreensão de materiais, registro das ocorrências e encaminhamento das informações para os procedimentos administrativos.
A proposta é estabelecer uma atuação mais uniforme e segura, com procedimentos padronizados entre os agentes que participam das fiscalizações.
Integração entre GCM e Fiscalização de Posturas
A capacitação também aborda os limites legais da atuação dos agentes e a importância do conhecimento técnico, da proporcionalidade e da documentação adequada dos fatos.
Segundo a Secretaria de Urbanismo, a fiscalização deve priorizar, sempre que possível, a prevenção, a orientação e a mediação. As medidas administrativas, porém, devem ser adotadas quando a situação exigir intervenção dos agentes públicos.
A secretária adjunta de Urbanismo, arquiteta Valéria Pelogia, destacou a importância da integração entre os órgãos municipais.
“A integração entre a GCM e a Fiscalização de Posturas fortalece a atuação do município e permite uma resposta mais organizada e eficiente às situações que interferem na ordem urbana. Quando os agentes conhecem os procedimentos, os limites de sua atuação e a forma correta de documentar cada ocorrência, todos ganham: a fiscalização, o cidadão e a própria Administração Pública”, afirmou.
Fiscalização com procedimentos padronizados
Além da preparação para o preenchimento dos documentos, o treinamento busca fortalecer uma rotina de fiscalização baseada em fundamentação legal, respeito ao cidadão e registro adequado das ocorrências.
A atuação conjunta entre a Guarda Civil Municipal e a Secretaria de Urbanismo também pretende melhorar a comunicação entre os agentes que trabalham diretamente nas ruas, respeitando as competências de cada área.
Com a capacitação, o município busca tornar a adoção das medidas administrativas mais segura, objetiva e transparente, contribuindo para o ordenamento urbano de Caraguatatuba.
A orientação transmitida aos agentes pode ser resumida em três etapas: prevenir quando possível, orientar quando adequado e agir quando necessário.
