Câmara de São Sebastião vota criação da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) nesta terça
Projeto de Lei Complementar prevê cobrança de taxa sobre veículos que ingressarem na cidade, com valores diferenciados por categoria
A Câmara Municipal de São Sebastião realiza nesta terça-feira (30), às 18h, no plenário Zino Militão dos Santos, a 31ª Sessão Ordinária do biênio 2025/2026. O destaque da pauta é a segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, de autoria do Executivo, que cria a Taxa de Preservação Ambiental (TPA).
O que é a TPA
A proposta altera o Código Tributário Municipal e estabelece a cobrança de uma taxa sobre veículos que ingressarem na cidade. Os valores serão calculados com base no Valor de Referência Municipal (VRM) e variam conforme o porte e o potencial poluidor:
- Motos: 1,10 VRM
- Carros de passeio: 4,20 VRM
- Caminhonetes: 5,20 VRM
- Vans e micro-ônibus: 13,5 VRM
- Ônibus: 25 VRM
- Caminhões: 30 VRM
A cobrança será diária, limitada a 60 dias por veículo. A lei prevê isenções para moradores de São Sebastião e cidades vizinhas (Caraguatatuba, Ubatuba, Ilhabela e Bertioga), veículos oficiais, ambulâncias, transporte de pessoas com deficiência, prestadores de serviços essenciais e até quatro veículos de famílias com imóvel residencial no município.
Segundo o texto, a taxa só poderá ser aplicada 90 dias após a publicação da lei e da implantação do sistema eletrônico de fiscalização. Os recursos arrecadados serão destinados a ações de limpeza urbana, gestão de resíduos e infraestrutura turística.
Justificativa do Executivo
Em mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito Reinaldinho Moreira destacou que a TPA é fundamental para compensar os impactos ambientais gerados pelo turismo.
“A aprovação representa um passo fundamental para o fortalecimento das políticas ambientais, a sustentabilidade do turismo e a proteção dos recursos naturais”, afirmou o prefeito.
Outros itens em pauta
Além da TPA, a sessão terá votação de requerimentos apresentados por vereadores, leitura de nove projetos de lei e um de resolução, além da análise de vetos do Executivo e de moções. Entre os destaques:
- Projetos de Decreto Legislativo que concedem honrarias;
- Veto total ao PL 34/2025, que instituía o programa Amigo do SAMU;
- Veto total ao PL 36/2025, que criava o Selo Comércio Amigo da Mulher;
- Moção nº 31/2025, de autoria do vereador Pedro Renato.
Sessão aberta ao público
A reunião será presidida pelo vereador Edgar Celestino e contará com transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Câmara Municipal de São Sebastião.
