Procon de Caraguá notifica empresas de aplicativos por práticas abusivas na paralisação dos coletivos
O Procon da Prefeitura de Caraguatatuba notificou as empresas 99 Tecnologia Ltda. e Uber do Brasil Tecnologia Ltda. para apresentarem as justificativas para o aumento de valores nas corridas nesta quinta-feira (23/11), durante a paralisação dos motoristas da Viação Fênix.
O Procon decidiu notificar as empresas de transporte por aplicativos após receber diversas reclamações de usuários relatando o aumento substancial das tarifas das corridas nos percursos habituais, contratados por eles durante o horário da paralisação dos motoristas dos ônibus. Agora, as empresas têm 10 dias para justificar a adoção de tal prática, caracterizada como abusiva pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor/CDC).
De acordo o artigo 39 do CDC, é vedado ao fornecedor elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. Caso as empresas de transporte por aplicativos não forneçam as informações requisitadas, estão sujeitas às sanções administrativas previstas no artigo 56 da Lei nº 8.078/1990, que incluem multa, revogação de concessão ou permissão de uso, além da cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, entre outras penalidades.
Para o registro da reclamação, o consumidor deve comparecer ao órgão pessoalmente ou por meio de terceiros, com uma procuração. É preciso apresentar RG, CPF e toda documentação pertinente à reclamação, como nota fiscal, ordem de serviço, comprovante de pagamento e outros. A queixa também pode ser feita via online pelo aplicativo Caraguatatuba 156 na ‘Play Store’ do celular (Android ou IOS) ou no site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br/. Atualmente, o Procon conta com 12 funcionários.
O atendimento ao público do Procon da Prefeitura de Caraguatatuba é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30. O prédio fica na Avenida Frei Pacífico Wagner, 908, no Centro. Mais informações pelo telefone (12) 3897-8282, aplicativo Caraguatatuba 156 ou site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br/.
Foto: Divulgação/PMC
