Câmara aprova proposta que aumenta pena para injúria racial contra mulheres e idosos

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Projeto amplia de 10 para 12 anos a pena máxima para lavagem de dinheiro

Um novo Projeto de Lei (PL 4398/24), atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe o aumento da pena máxima

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Texto recebeu sugestões de governadores A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública – preparada pelo governo federal