Prefeitura de São Sebastião promove evento online de tira-dúvidas sobre débitos do Simples Nacional a microempreendedores
MEIs devem regularizar a situação até 31 de agosto
No dia 24 de agosto, a Prefeitura de São Sebastião, por meio do Departamento de Emprego e Renda da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social (SEDES), em parceria com o SEBRAE-SP, promove o evento online “Regulariza MEI” das 19h às 21h, em que irá tirar dúvidas de microempreendedores sobre arrecadação de tributo e documentações pendentes.
Os Microempreendedores Individuais (MEI), com débitos de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e atraso na Declaração Anual de Faturamento, devem regularizar sua situação até 31 de agosto.
A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Isso significa que o MEI poderá ser cobrado judicialmente, perder os benefícios previdenciários, ter o CNPJ cancelado, ter dificuldades na obtenção de empréstimos e até ser excluído do sistema Simples Nacional.
O evento “Regulariza MEI” irá apresentar especialistas do SEBRAE-SP que explicarão como consultar débitos existentes, parcelamento de débitos em atraso, Declaração Anual para MEIs; guias de pagamento e orientações gerais.
As vagas são limitadas e os interessados devem se inscrever pelo telefone ou WhatsApp do SEBRAE Aqui São Sebastião: (12) 3892-1549.
O Simples Nacional é um regime de arrecadação aplicado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, e abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).
Caso queira quitar as pendências, o MEI deve comparecer na sede do SEBRAE (Rua Expedicionário Brasileiro, nº 207, Centro), portando RG, CPF título de eleitor e recibo do imposto de renda de pessoa física (IRPF) declarado dos últimos dois anos.
