Prefeitura de São Sebastião informa procedimento de regularização de matrículas de Terras Devolutas
A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB), traz esclarecimentos a respeito das Terras Devolutas, compreendidas entre os bairros de Toque-Toque Grande até uma faixa de Boiçucanga.
Todos os proprietários de imóveis localizados dentro da área citada, delimitada pelo Estado de São Paulo, com matrículas NÃO oriundas de decisão judicial em ação de usucapião com trânsito e julgado, devem entrar com pedido de Consolidação de Domínio de Terras Devolutas e pagar 10% (dez por cento) do valor venal do terreno até 31 de outubro de 2021.
A cada ano subsequente, o valor da taxa é acrescido de 10% (dez por cento) até que se complete 100% (cem por cento) sobre o valor venal do terreno.
A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária frisa que a falta de pagamento da taxa da Consolidação de Domínio não implicará na perda da propriedade, ficando com sua disponibilidade suspensa até que seja regularizado seu domínio junto ao município.
Fica a cargo do proprietário consultar o Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião, requerer a certidão filiatória e, assim, ter ciência se o imóvel possui titularidade adquirida por usucapião ou não.
Links relacionados – DOCUMENTOS OFICIAIS
http://www.saosebastiao.sp.gov.br/reg_fundiaria/dez19/portaria_01_2019_termo_consolidacao.pdf
Foto: Marcos Bonello/SETUR
