Câmara de São Sebastião rejeita por unanimidade contas de Felipe Augusto

Decisão foi tomada após parecer desfavorável do Tribunal de Contas apontar irregularidades na gestão financeira e orçamentária do município no ano de 2022

A Câmara Municipal de São Sebastião rejeitou, na noite desta terça-feira (16), as contas do ex-prefeito Felipe Augusto relativas ao exercício financeiro de 2022. A decisão foi tomada durante sessão ordinária realizada no Plenário Vereador Zino Militão dos Santos, após a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2026, elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento com base no parecer prévio desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

O parecer foi aprovado por unanimidade pelos 12 vereadores presentes, consolidando o entendimento do Legislativo municipal sobre as irregularidades apontadas pelo órgão de controle externo. A sessão foi acompanhada por moradores que ocuparam o plenário da Câmara.

Tribunal apontou falhas na execução orçamentária e financeira

Durante a análise das contas, os parlamentares avaliaram o parecer emitido pelo Tribunal de Contas, que destacou uma série de inconsistências na condução financeira da administração municipal ao longo de 2022.

Entre os principais apontamentos estão alterações orçamentárias consideradas excessivas, despesas com publicidade realizadas por meio de dispensas de licitação, falhas na comprovação de gastos vinculados a emendas parlamentares e inconsistências em processos de adiantamento para viagens e eventos.

Segundo o relatório, a Prefeitura promoveu abertura de créditos adicionais que somaram R$ 1.158.837.441,40, valor equivalente a 94,93% da despesa inicialmente prevista para o exercício.

O documento também registra gastos de R$ 3,59 milhões em publicidade e propaganda realizados por meio de 463 empenhos efetuados sob dispensa de licitação, além de apontar ausência de comprovação documental considerada satisfatória em diversas despesas analisadas.

Outro ponto destacado pelo TCE-SP foi o déficit financeiro de R$ 829.986,78 registrado ao final do exercício, bem como a manutenção da nota C no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM).

Defesa alegou cumprimento dos índices constitucionais

Em sua defesa, o ex-prefeito Felipe Augusto argumentou que a administração cumpriu todas as exigências constitucionais e legais relacionadas aos investimentos em áreas essenciais.

O documento apresentado destacou a aplicação de 27,41% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, utilização de 99,99% dos recursos do Fundeb e investimentos de 31,56% da receita em ações e serviços públicos de saúde.

A defesa também sustentou que as alterações orçamentárias estavam autorizadas pela legislação municipal, que o exercício foi encerrado com superávit orçamentário superior a R$ 70 milhões e que as falhas apontadas pelo Tribunal possuíam caráter formal, sem prejuízo ao erário.

Apesar das justificativas apresentadas, a Comissão de Finanças e Orçamento manteve o entendimento favorável à rejeição das contas.

Vereadores justificam votos durante sessão

Durante a votação, os vereadores utilizaram a tribuna para justificar seus posicionamentos.

Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Pedro Renato destacou o trabalho técnico realizado pela comissão e pelas equipes jurídicas da Câmara na elaboração do relatório.

João Paulo Teixeira afirmou que seu voto foi baseado exclusivamente nos apontamentos apresentados pelo Tribunal de Contas, ressaltando que a decisão teve caráter técnico.

Henriana Lacerda também declarou que seu posicionamento foi institucional e destacou como um dos pontos mais graves o elevado percentual de alterações promovidas no orçamento municipal.

Tião da Solange relembrou sua participação na gestão de Felipe Augusto, mas afirmou que sua decisão foi tomada de forma independente, acompanhando o entendimento do Tribunal de Contas.

Já o líder de governo, Diego Nabuco, declarou respeitar os posicionamentos apresentados pelos demais parlamentares e afirmou compreender a votação sob uma perspectiva política, manifestando voto favorável ao parecer.

Projeto sobre estacionamento de bicicletas recebe veto do Executivo

Antes da votação das contas, a Câmara também realizou a leitura do veto total do prefeito Reinaldo Alves Moreira Filho ao Projeto de Lei nº 33/2026, de autoria da vereadora Enfermeira Maria Angela.

A proposta tratava da organização e regulamentação dos espaços públicos destinados ao estacionamento de bicicletas no município.

O veto foi encaminhado às comissões permanentes da Casa para análise e emissão dos pareceres regimentais.

Contas de Felipe Augusto são oficialmente rejeitadas

Após as manifestações dos parlamentares, o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e o Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2026 foram aprovados por unanimidade.

Votaram favoravelmente os vereadores Pedro Renato, Professor Alex Damaceno, João Paulo Teixeira, Daniel Soares, Henriana Lacerda, Professor Glauber, Enfermeira Maria Angela, Tião da Solange, Diego Nabuco, Daniel Simões, Professor Cardim e o presidente da Câmara, Edgar Celestino.

Com a deliberação do plenário, as contas de Felipe Augusto referentes ao exercício financeiro de 2022 foram oficialmente rejeitadas pelo Poder Legislativo de São Sebastião.

Processo será encaminhado ao Ministério Público

No relatório final, a Comissão de Finanças e Orçamento concluiu que diversas despesas analisadas dependiam de comprovação documental contemporânea aos fatos e apontou reincidência de práticas já anteriormente advertidas pelos órgãos de controle.

Conforme determina o rito legal para julgamento das contas municipais, a decisão será promulgada e publicada oficialmente. A Mesa Diretora também determinou o envio de cópia integral do processo ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Procuradoria Municipal para conhecimento e eventual adoção das medidas cabíveis.

Foto: Divulgação/Portal Notícias do Litoral