Audiência pública em Ilhabela debate com lideranças do Litoral Norte, impactos da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) após retomada

Encontro na Câmara reuniu autoridades, trabalhadores e moradores para discutir isenções, arrecadação e efeitos econômicos da taxa ambiental

A Câmara Municipal de Ilhabela realizou, na noite de segunda-feira (13), uma audiência pública para debater os impactos da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), retomada no município no último dia 31 de março.
O encontro ocorreu no plenário da Casa, na Vila, e foi convocado por requerimento do presidente do Legislativo, Ezequiel Alves, com o objetivo de ouvir a população, esclarecer dúvidas e reunir sugestões para o aprimoramento da medida. Participaram da audiência os vereadores Marquinhos Guti, Nanci Zanato, Nalva, José Milton e Manuh Júnior.

Autoridades regionais e temas debatidos

A audiência também contou com a presença de lideranças regionais, como o vereador de Caraguatatuba, Maurílio Moreira de Assis, o presidente da Câmara de Ubatuba, Gady Gonzalez, e a secretária de Meio Ambiente de Ilhabela, Maria Inez Fazzini. Entre os principais pontos discutidos estiveram:

• critérios de cobrança da TPA;
• possibilidades de isenção;
• impactos econômicos e sociais;
• funcionamento do sistema de arrecadação;
• transparência na aplicação dos recursos;
• relação da taxa com cidades vizinhas.

Função da TPA e forma de cobrança

Durante o encontro, foi reforçado que a TPA é um instrumento previsto em lei municipal, criado para compensar os impactos ambientais causados pelo fluxo de veículos no arquipélago. Os recursos arrecadados são destinados a ações como:

• gestão de resíduos sólidos;
• limpeza urbana;
• drenagem;
• projetos de educação ambiental.

O sistema de cobrança é automatizado, com leitura de placas dos veículos. O prazo para pagamento é de até 30 dias, com opções digitais como aplicativo, site, PIX e cartão.

Isenções ainda dependem de regulamentação

Um dos temas mais discutidos foi a regulamentação das isenções. Atualmente, têm direito ao benefício:

• veículos oficiais;
• veículos licenciados em Ilhabela e São Sebastião;
• casos específicos já previstos em lei.

No entanto, a Prefeitura estuda a criação de um decreto ou até mudanças na legislação para contemplar situações como:

• trabalhadores que acessam o município com frequência;
• prestadores de serviço;
• veículos de atividades essenciais.

Os pedidos deverão ser analisados individualmente, mediante documentação e validação técnica dos órgãos competentes.

Impactos para trabalhadores e região

A audiência evidenciou preocupação com trabalhadores que se deslocam diariamente de cidades como Caraguatatuba e Ubatuba.
Foram sugeridos mecanismos para garantir tratamento diferenciado a esses casos, levando em conta a frequência de acesso e a atividade exercida.
O tema também abriu debate sobre integração regional e a necessidade de diálogo entre os municípios do Litoral Norte.

Possíveis reflexos na economia

Outro ponto abordado foi o impacto da TPA nos preços de produtos e serviços. Segundo informações apresentadas, historicamente a taxa não provocou aumento significativo, já que os custos tendem a ser diluídos na cadeia logística.
Ainda assim, o assunto foi apontado como ponto de atenção para monitoramento futuro.

Arrecadação e transparência

A estimativa de arrecadação anual com a TPA gira entre R$ 28 milhões e R$ 30 milhões. A empresa responsável pela operação recebe cerca de 9% do valor arrecadado, com base no mês anterior.
Os recursos são depositados diretamente em conta pública, garantindo rastreabilidade. A Prefeitura deverá apresentar prestações de contas periódicas à Câmara, com relatórios detalhados sobre a aplicação dos valores.

Contexto financeiro e participação popular

A retomada da TPA foi contextualizada como parte das medidas para equilíbrio financeiro do município, diante da queda de receitas, como royalties do petróleo.
Os recursos da taxa têm destinação específica e devem estar previstos em instrumentos como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A Câmara reforçou que a participação popular é fundamental para o aperfeiçoamento das políticas públicas. As audiências e sessões seguem abertas ao público e com transmissão ao vivo pelos canais oficiais.