Pescadores artesanais têm até 30 de abril para solicitar vistoria pública de embarcações
Os pescadores artesanais com embarcações registradas no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira (SisRGP) têm até o dia 30 de abril de 2025 para solicitar a vistoria pública obrigatória das embarcações. A medida segue as diretrizes da Portaria MPA nº 397, publicada em 27 de dezembro de 2024, e está em conformidade com o Decreto Federal nº 12.336, que regulamenta o Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca (Propesc).
A vistoria deve ser solicitada por proprietários de embarcações com autorização ou permissão prévia de pesca, independentemente do tipo ou porte da embarcação. Mesmo as embarcações com situação deferida no sistema precisam realizar o procedimento dentro do prazo.
Como solicitar a vistoria pública
A vistoria será realizada por um agente público, mediante o preenchimento de um formulário eletrônico disponível no link:
Formulário para solicitação de vistoria pública
Além disso, é necessário consultar e pagar a taxa relacionada à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Declaração de Habilitação Técnica, de acordo com o profissional habilitado cadastrado no Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).
Mais informações sobre a situação da embarcação e os documentos necessários estão disponíveis na seção Propesc, no site oficial do MPA:
Consulta do Registro Geral da Pesca (RGP)
O que acontece se a vistoria não for feita?
De acordo com o Decreto Federal nº 12.336, as embarcações que não passarem pela vistoria obrigatória dentro do prazo estipulado terão suas permissões prévias ou autorizações de pesca canceladas, perdendo a legalidade para exercer a atividade pesqueira.
A exigência faz parte do esforço nacional para regularizar, atualizar e monitorar as embarcações de pesca artesanal e profissional no Brasil, promovendo maior controle, segurança e sustentabilidade na atividade pesqueira.
Alternativa: vistoria privada até 2027
Quem não conseguir realizar a vistoria pública até o dia 30 de abril poderá optar por uma vistoria particular, desde que contrate um vistoriador certificado pelo MPA até 31 de julho de 2027. Todos os custos da vistoria privada são de responsabilidade do proprietário da embarcação.
A relação nominal dos vistoriadores certificados está disponível no link:
Lista de vistoriadores certificados
Apoio local em Caraguatatuba
Em Caraguatatuba, a Colônia de Pescadores Z-8 “Benjamin Constant” está prestando suporte aos pescadores artesanais no processo de regularização. Para mais informações e orientações, os interessados podem entrar em contato pelos canais abaixo:
- Telefone: (12) 3882-1421
- Endereço: Rua Sergipe, nº 1021 – Bairro Indaiá
