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Contribuintes de Caraguatatuba poderão quitar dívidas com até 100% de desconto em juros e multa

Contribuintes de Caraguatatuba com débitos inscritos em Dívida Ativa poderão quitar suas pendências com até 100% de desconto sobre juros e multa moratória. O Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) foi protocolado pelo governo municipal na Câmara Municipal nesta segunda-feira (7) e deve seguir para apreciação dos vereadores.

Se aprovado, o benefício valerá para tributos e outros créditos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024, inclusive os que estejam protestados ou em cobrança judicial. O prazo de adesão previsto é de 5 de maio a 4 de junho de 2025.

Segundo o prefeito Mateus Silva, o objetivo é “oferecer uma alternativa legal para que o cidadão regularize sua situação e o município possa manter o equilíbrio das contas públicas”.

O programa prevê diferentes faixas de parcelamento. Quem optar pelo pagamento à vista receberá 100% de desconto nos encargos moratórios. para quem optar por dividir em até 24 parcelas, o desconto será de 40%. Os percentuais de redução variam conforme o número de parcelas.

O projeto também estabelece que não haverá redução sobre o valor principal da dívida, que deverá ser pago com atualização. Débitos parcelados anteriormente também poderão ser incluídos no REFIS, desde que ainda não quitados.

A proposta veda o reparcelamento e determina a exclusão automática do programa em caso de inadimplência por mais de três meses. O atendimento será feito digitalmente, por meio de protocolo na Secretaria da Fazenda.

Foto Hugo Labanca/PMC

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