Câmara de Caraguatatuba aprova mudanças no Código Tributário e projeto que libera uso de celulares em bancos
A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizou, na noite desta terça-feira (18), a 07ª sessão ordinária do ano, na qual foram discutidos e aprovados, por unanimidade, dois projetos de lei – um de autoria do Executivo e outro da vereadora Gislaine de Oliveira (Dra. Lalá).
O projeto de lei complementar 01/25, do Executivo, foi aprovado por unanimidade. A proposta altera parcialmente a Lei Complementar Municipal nº 1, de 12 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), adequando-a às novas diretrizes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. Cinco emendas foram apresentadas e também tiveram os votos favoráveis de todos os parlamentares.
Com a aprovação, o município adotará medidas administrativas, como tentativas de conciliação e protesto do título, antes de ajuizar execuções fiscais para a cobrança de créditos municipais. O objetivo da mudança é tornar o processo mais eficiente, evitando ações judiciais desnecessárias e reduzindo custos para a Administração Pública e os contribuintes.
Os vereadores também aprovaram por unanimidade na sessão o projeto de lei nº 09/25, da vereadora Dra. Lalá, que revoga a Lei Municipal nº 1897/2010, que proibia o uso de telefones celulares dentro de agências bancárias e instituições financeiras. A revogação foi justificada pelas mudanças tecnológicas no setor bancário, que tornaram a restrição obsoleta.
De acordo com a vereadora em sua justificativa, com os avanços na digitalização e nos sistemas de segurança, a proibição perdeu a eficácia e passou a dificultar a acessibilidade de idosos e pessoas que necessitam de suporte remoto. A nova legislação moderniza as regras, permitindo o uso responsável de dispositivos móveis sem comprometer a segurança dos estabelecimentos.
Com a aprovação dos projetos, as novas medidas passam a valer conforme os trâmites legais de sanção e publicação.
