Projeto de Lei Complementar prevê cobrança de taxa sobre veículos que ingressarem na cidade, com valores diferenciados por categoria
A Câmara Municipal de São Sebastião realiza nesta terça-feira (30), às 18h, no plenário Zino Militão dos Santos, a 31ª Sessão Ordinária do biênio 2025/2026. O destaque da pauta é a segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, de autoria do Executivo, que cria a Taxa de Preservação Ambiental (TPA).
O que é a TPA
A proposta altera o Código Tributário Municipal e estabelece a cobrança de uma taxa sobre veículos que ingressarem na cidade. Os valores serão calculados com base no Valor de Referência Municipal (VRM) e variam conforme o porte e o potencial poluidor:
- Motos: 1,10 VRM
- Carros de passeio: 4,20 VRM
- Caminhonetes: 5,20 VRM
- Vans e micro-ônibus: 13,5 VRM
- Ônibus: 25 VRM
- Caminhões: 30 VRM
A cobrança será diária, limitada a 60 dias por veículo. A lei prevê isenções para moradores de São Sebastião e cidades vizinhas (Caraguatatuba, Ubatuba, Ilhabela e Bertioga), veículos oficiais, ambulâncias, transporte de pessoas com deficiência, prestadores de serviços essenciais e até quatro veículos de famílias com imóvel residencial no município.
Segundo o texto, a taxa só poderá ser aplicada 90 dias após a publicação da lei e da implantação do sistema eletrônico de fiscalização. Os recursos arrecadados serão destinados a ações de limpeza urbana, gestão de resíduos e infraestrutura turística.
Justificativa do Executivo
Em mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito Reinaldinho Moreira destacou que a TPA é fundamental para compensar os impactos ambientais gerados pelo turismo.
“A aprovação representa um passo fundamental para o fortalecimento das políticas ambientais, a sustentabilidade do turismo e a proteção dos recursos naturais”, afirmou o prefeito.
Outros itens em pauta
Além da TPA, a sessão terá votação de requerimentos apresentados por vereadores, leitura de nove projetos de lei e um de resolução, além da análise de vetos do Executivo e de moções. Entre os destaques:
- Projetos de Decreto Legislativo que concedem honrarias;
- Veto total ao PL 34/2025, que instituía o programa Amigo do SAMU;
- Veto total ao PL 36/2025, que criava o Selo Comércio Amigo da Mulher;
- Moção nº 31/2025, de autoria do vereador Pedro Renato.
Sessão aberta ao público
A reunião será presidida pelo vereador Edgar Celestino e contará com transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Câmara Municipal de São Sebastião.