Esclarecimento busca dar transparência ao processo e garantir a legalidade das autuações de trânsito.
A Prefeitura de São Sebastião esclareceu que todos os equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade que geram autuações no município estão regulares, devidamente inspecionados pelo IPEM/INMETRO. De acordo com a administração municipal, nenhum radar sem aferição válida ou sem inspeção em dia é utilizado para a emissão de multas.
Já os radares não metrológicos, utilizados para monitoramento de avanço de sinal, não se enquadram na Resolução nº 798/2020 do Contran, que trata especificamente da fiscalização de velocidade, e por isso não entram no escopo da discussão.
O prefeito Reinaldinho Moreira destacou que a fiscalização segue padrões técnicos e legais, em respeito aos cidadãos.
“Nosso compromisso é com a legalidade, a transparência e o respeito à população. Estamos garantindo que nenhum radar opere sem a devida inspeção e validação do IPEM/INMETRO”, afirmou.
Situação dos equipamentos pendentes
Em relação aos aparelhos citados como reprovados ou com laudos vencidos, a Prefeitura informou que nenhum deles está em funcionamento para fins de autuação. A gestão técnica, que inclui manutenção, ajustes e solicitação de inspeções, é responsabilidade da empresa contratada. Somente após aprovação técnica do IPEM/INMETRO os radares podem voltar a operar.
A empresa já iniciou os procedimentos de regularização, que envolvem novas verificações junto ao IPEM/INMETRO, manutenções corretivas e preventivas, além de adequações necessárias nas vias. O prazo de conclusão depende da agenda do órgão metrológico e da complexidade de cada ajuste.
A administração reforçou que, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (art. 281, inciso I), autuações registradas por equipamentos sem conformidade técnica não têm validade. Além disso, qualquer cidadão pode contestar multas de forma administrativa, com análise técnica garantida e resposta fundamentada.
Transparência e segurança
O secretário de Segurança Urbana, Rafael Nascimento, destacou a importância da participação da população no processo.
“Seguimos acompanhando de perto todas as etapas e a colaboração dos cidadãos é essencial para mantermos transparência e aprimorar continuamente os serviços”, afirmou.
A Prefeitura de São Sebastião reafirma seu compromisso em assegurar que a fiscalização eletrônica seja feita de forma rigorosa, transparente e em conformidade com as normas, garantindo tanto a legalidade quanto a segurança viária.