Contribuintes terão novos prazos e descontos de até 100% em juros e multa para regularizar dívidas com o município
A Prefeitura de São Sebastião prorrogou até o dia 14 de julho o prazo da Campanha de Anistia Fiscal, que oferece descontos de até 100% em juros e multa para contribuintes regularizarem débitos com o município. A medida, conduzida pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), vale para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, incluindo valores já parcelados anteriormente.
O programa tem como objetivo facilitar a quitação de débitos tributários e não tributários, ampliando as condições de pagamento e incentivando a regularização junto à administração municipal.
Principais condições da campanha:
- 100% de desconto em juros e multa para pagamento à vista ou em até 6 parcelas, independentemente do valor da dívida;
- Débitos de até R\$ 20 mil podem ter 100% de desconto, com parcelamento em até 36 vezes;
- Para valores superiores a R\$ 20 mil, o desconto é de 80%, com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes;
- O valor mínimo de cada parcela é de 20 VRM, equivalente a R\$ 95,40.
A adesão pode ser feita de forma presencial no Agiliza São Sebastião, localizado na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335, no Centro. Débitos não ajuizados também podem ser pagos à vista pelo site oficial da Prefeitura.
No caso de dívidas em execução fiscal, o contribuinte deve obter autorização da Procuradoria Fiscal, além de arcar com eventuais custas judiciais e honorários advocatícios. O não pagamento das parcelas implica perda imediata dos benefícios e retomada da cobrança integral da dívida, com os encargos legais.
Crédito trabalhista como forma de pagamento
A campanha também permite que servidores públicos municipais utilizem créditos de férias ou licença-prêmio vencidas para quitar dívidas ativas. A medida se aplica inclusive a imóveis registrados em nome de cônjuges, desde que seja comprovada a relação.
As regras completas da campanha estão detalhadas na Lei Complementar nº 313/2025, disponível no site oficial da Prefeitura:
📄 Clique aqui para acessar o documento
Serviço – Anistia Fiscal 2025
Agiliza São Sebastião
Segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30
Endereço: Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335 – Centro
Telefone: (12) 3891-3419
Site: www.saosebastiao.sp.gov.br