Departamento de Trânsito de São Sebastião autua veículos de turismo irregulares em mais de R$ 35 mil no período de festas de fim de ano
Em cumprimento à Lei Municipal 2.771/2020 e ao Decreto Municipal 8.031/2020, o Departamento de Trânsito da Secretaria de Segurança Urbana (SEGUR), autuou três veículos de turismo que entraram em São Sebastião de forma irregular no período entre o Natal e o Ano Novo. Somadas, as multas chegam a R$ 35.280. Eles foram localizados nos bairros São Francisco e Barequeçaba, estacionados em vias públicas.
Com base na legislação, constitui infração punível com pagamento de multa a permanência, parada para embarque e desembarque, bem como estacionamento em locais ou vias públicas que não sejam aquelas expressamente indicados e determinados pela Secretaria de Turismo (SETUR) no momento da emissão da autorização.
Para entrar no municípios, as empresas de ônibus, micro-ônibus e vans devem entrar em contato com a SETUR com pelo menos 10 dias de antecedência da data da viagem pelo e-mail autorizacoes.setur@saosebastiao.sp.gov.br
Algumas regras devem ser obedecidas para a autorização da entrada como CRLV do veículo atualizado; certificados da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artersp) ou Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU) ou Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), além do certificado do Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), do Ministério do Turismo.
Também precisa de declaração de estacionamento ou parada para embarque/desembarque preenchida e assinada pelo receptivo local; comprovante do receptivo local. Caso ele seja Imóvel Particular (próprio, locado de amigos ou parentes) é preciso enviar a contracapa do IPTU da residência ou contrato de locação assinado.
No caso de hotel, pousada ou similar precisa enviar a ficha de hospedagem emitida pelo meio de hospedagem contratado; se for atividade de turismo náutico, ecoturismo ou visita monitorada, mandar comprovante ou declaração de agendamento com agência de turismo receptivo local (não é permitida a atividade de ecoturismo/aventura sem a contratação de agência local).
Mais informações podem ser obtidas por meio do link http://www.turismosaosebastiao.com.br/entrada-de-veiculos-de-turismo.
Mais autuações
Ainda conforme o Departamento de Trânsito, de 23 de dezembro de 2023 a 1º de janeiro de 2024 foram registradas em torno de 1.940 autuações por diversas infrações cometidas por motoristas.
Entre elas, ultrapassagem em local proibido, estacionamento em área não permitida, foram excesso de velocidade flagrado pelos radares, que deve aumentar ainda mais o número de autuações.
Foto: Divulgação/PMC
