Câmara de Caraguatatuba promove debate sobre projeto de lei para a implantação do serviço municipal de Assistência Jurídica
A Câmara Municipal de Caraguatatuba promoveu nos dias 22 e 23 de junho, duas audiências públicas com o objetivo de apresentar e debater o projeto de Lei Complementar nº 02/22 de autoria do Órgão Executivo que disciplina o serviço de assistência jurídica destinado a atender pessoas de baixa renda no Município de Caraguatatuba.
De acordo com o projeto, que deverá ser votado na próxima sessão ordinária no dia 28 de junho, a proposta é criar um serviço de assistência jurídica gratuita suplementar às atribuições da Defensoria Pública à população com renda familiar mensal inferior a três salários mínimos federais.
Na avaliação do secretário de Assuntos Jurídicos, Sandro Albok, o projeto é importante. “Eu não tenho dúvidas de que este é um projeto de suma importância e com a sua aprovação aqui na Câmara fará história já que ele é um projeto que visa ajudar cada vez mais a população de Caraguatatuba que necessita de assistência judiciária”, disse.
O presidente da Câmara, vereador Tato Aguilar, também destacou a importância do projeto para o atendimento à população de baixa renda na cidade. “Mais uma vez Caraguatatuba sai à frente e busca mecanismos para fazer o atendimento àqueles que mais necessitam. Como muito bem disse, o meu amigo Allan Tripac, as estatísticas mostram que 33% da população de nossa cidade têm renda per capta mensal de até meio salário. Eu não tenho dúvidas de que este projeto vai auxiliar ainda mais o atendimento a esta população”, finalizou Tato Aguilar.
