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Audiência aborda criação da previdência complementar dos servidores municipais de Caraguatatuba

projeto de lei sobre criação do regime de previdência complementar para os servidores municipais efetivos será tema de duas audiências públicas virtuais na quarta e quinta-feira (15 e 16/9), a partir das 18h, na Câmara de Caraguatatuba.

Representantes do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev) e das Secretarias de Administração e Assuntos Jurídicos vão expor a proposta, que cria o novo regime, de responsabilidade do Executivo Municipal e autoriza a celebração de convênio de adesão a plano de benefício de previdência administrado por organizações gerenciadoras de fundos de pensão, após seleção pública.

A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019) impôs à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) no prazo máximo de dois anos depois da publicação da norma. Desse modo, os entes federativos têm até o dia 13 de novembro de 2021 para se adequar à exigência.

De acordo com presidente do CaraguaPrev, Pedro Ivo de Sousa Tau, essa é mais uma imposição da Reforma da Previdência, como o reajuste da alíquota de 11% para 14% na contribuição previdenciária dos servidores efetivos. “Apesar de a gestão do novo regime ficar a cargo do Executivo Municipal, o CaraguaPrev tem dado todo o suporte necessário, pois caso o município não crie o Regime de Previdência Complementar até o dia 13 de novembro de 2021, estará sujeito à perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), e como consequência, a perda de transferências voluntárias de recursos da União, celebração convênios, entre outras sanções”, alerta.

De acordo com o secretário adjunto de Administração, Marcus ‘Bob’ Gomes, a Constituição Federal (Art. 202) define que adesão dos servidores aos planos de benefícios é facultativa, mas a EC nº 103/2019 tornou obrigatória à instituição do Regime de Previdência Complementar pelos entes federativos com RPPS. “A criação da previdência complementar vai impactar diretamente os servidores que ingressarem no serviço público após a aprovação da lei. Os funcionários de carreira poderão optar ou não por esse novo regime”, explica.  

As audiências online do Legislativo serão transmitidas pelo site www.camaracaragua.sp.gov.br e Canal da Câmara de Caraguatatuba no YouTube. 

Os interessados podem obter cópias do projeto no site da Câmara. A participação da população está assegurada após o preenchimento do formulário disponível no site da Câmara; via ‘Zoom’ (também mediante inscrição prévia na página do Legislativo); e por meio de mensagens de texto, áudio ou vídeo pelo número de WhatsApp (12) 99718-5769. 

A Câmara de Caraguatatuba fica na Avenida Frei Pacífico Wagner, 830, no Centro. O horário de atendimento ao público é das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (12) 3897-2525

Fotos: Luis Gava/PMC

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