REFIS da Prefeitura de Caraguatatuba com desconto de juros e multas vai até dia 31 de agosto

O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS – LC 82/2021) da Prefeitura de Caraguatatuba começou nesta segunda-feira (2/8) e segue até o dia 31 de agosto, das 9h às 14h, no Paço Municipal (Área de Dívida Ativa – Guichê 2), no Centro. Os contribuintes têm a chance de quitar seus débitos tributários e não tributários com a Prefeitura adquiridos até 31 de dezembro de 2020, na cota única ou em parcelas de três a 24 vezes mensais, com desconto de 40% a 100% no valor de juros e multas. 

Ao chegar, os interessados em aderir à anistia aguardam a senha em uma estrutura preparada pela Prefeitura de Caraguatatuba com quatro tendas, gradis, demarcação de lugar na fila, atendimento preferencial e normal, em frente ao Paço. Somente a entrada do responsável por requerer o REFIS é permitida, observando os protocolos sanitários para evitar a proliferação da Covid-19. Acompanhantes têm o ingresso autorizado nos casos especiais em que o seu auxílio seja comprovadamente indispensável.

A Rua Luiz Passos Júnior foi interditada parcialmente pela Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, permitindo apenas a circulação de carros de passeios na via. Servidores da Secretaria da Fazenda e funcionários da Central 156 fornecem orientações ao público.  

Há também a opção de agendar o atendimento na Área de Dívida Ativa pelo aplicativo Caraguatatuba 156 (disponível na “play store” do celular) ou pela Central 156 (somente telefones com DDD 12 do município). Contribuintes de outras cidades devem ligar no número (12) 3897-8800. O atendimento da Central 156 é de segunda a sexta, das 8h às 18h. Já o aplicativo Caraguatatuba 156 pode ser acessado 24 horas por dia via “smartphone”. 

De acordo com o prefeito Aguilar Junior, a legislação oferece à população a oportunidade de regularização com a Secretaria da Fazenda. “Além disso, o REFIS será uma forma de incremento da arrecadação, como meio de dinamizar os programas e serviços públicos de Caraguatatuba e combater os efeitos negativos da pandemia da Covid-19 sobre as finanças municipais”, explica.

“A iniciativa não afeta receita tributária da cidade, pois não está concedendo isenção do pagamento do principal devidamente corrigido, não havendo assim renúncia de receita. O programa propicia à comunidade a chance de liquidação de seus débitos, vencidos até 31 de dezembro de 2020, com dispensa da incidência de multa e de juros de mora”, conclui.

O marinheiro de convés Benedito Luís da Silva aprovou a iniciativa do REFIS nesse momento de recuperação econômica do país. “A pandemia da Covid-19 quebrou todo mundo e a Prefeitura de Caraguatatuba teve uma boa atitude ao chamar os contribuintes para negociar suas dívidas com desconto”, destaca.

A assistente administrativa Maria Lúcia Rodrigues dos Santos também concorda que a anistia de juros e multas da Prefeitura de Caraguatatuba veio em boa hora. “A economia está dando sinais de melhora nesse novo normal”, avalia. 

REFIS

Os descontos variam conforme a forma de pagamento escolhida pelo cidadão, cota única ou parcelamento (de 3x a 24x). O benefício da anistia será concedido após requerimento do interessado, isento de taxas e emolumentos, da seguinte forma: dispensa de 100% do valor de juros e multa nos pagamentos à vista, dispensa de 80% de juros e multas para quem optar pelo pagamento em três parcelas mensais consecutivas e de valores iguais, desconto de 70% de juros e multas para o pagamento em seis parcelas mensais seguidas e iguais, desconto de 50% do valor de juros e multa se o pagamento for feito em até 12 parcelas mensais consecutivas de igual valor e desconto de 40% do valor de juros de mora e multas se o pagamento for feito em até 24 vezes iguais.

A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, nos prazos fixados ou atraso superior a três meses, importará na caducidade e cancelamento do benefício e da dispensa das penalidades moratórias, voltando a incidir sobre o débito as consequências da mora.

Em hipótese alguma a parcela poderá ser inferior a 10 VRMs (Valor de Referência do Município/ 1 VRM= R$ 3,74), equivalente a R$ 37,40.

Os honorários advocatícios devidos em razão dos débitos ajuizados serão pagos integralmente, sem qualquer desconto, da seguinte forma: à vista, na hipótese de o contribuinte optar pelo pagamento em cota única da dívida ou, se optar pelo pagamento parcelado, no máximo em três vezes.

O não recolhimento ou atraso das parcelas dos honorários advocatícios por mais de 30 dias acarretará a caducidade (ineficácia) e o cancelamento do benefício. Caso haja parcelas pagas, o requerente deverá solicitar a compensação dos valores pagos no Protocolo Geral.

O Paço Municipal fica localizado na Rua Luiz Passos Júnior, 50, no Centro. Mais informações pelos telefones (12) 3897-8182/8166/8222, WhatsApp (12) 99755-2601 ou pelo e-mail  dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br.  O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 9h às 14h.

Requerimento

Para facilitar o atendimento leve o número de identificação do imóvel e/ou inscrição municipal, requerimento preenchido e cópia do RG e CPF. Caso o requerente não seja o contribuinte cadastrado, é necessário levar a procuração. O requerimento e o modelo de procuração podem ser solicitados ou pelo e-mail  dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br ou pelo WhatsApp (12) 99755-2601.

Fotos: Cláudio Gomes/PMC