Vereadores também aprovam em segundo turno o Orçamento 2026 e outras duas propostas durante sessão extraordinária
A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou na noite desta terça-feira (2), durante a 39ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 79/25, de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026. A proposta, considerada a mais importante do ano legislativo, passou em segunda discussão e votação após análise e deliberação de 15 emendas parlamentares apresentadas pelos vereadores.
Como prevê o Regimento Interno, a Ordem do Dia foi inteiramente destinada ao debate do orçamento. A aprovação garante a programação financeira da Prefeitura para o próximo ano, contemplando investimentos, custeio da máquina pública e execução de políticas públicas em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.
Durante a mesma sessão, o Plenário leu três novos projetos e aprovou o encaminhamento de 15 requerimentos com solicitações de providências ao Executivo.
Sessão Extraordinária aprova projeto que proíbe corte de energia e água
Logo após o encerramento da sessão ordinária, a Câmara realizou a 4ª Sessão Extraordinária de 2025, onde três proposituras foram aprovadas por unanimidade — entre elas o Projeto de Lei nº 88/25, de autoria da vereadora Cássia Gonçalves de Jesus (Cássia do PT), que estabelece regras para impedir a suspensão de serviços essenciais em horários e dias críticos para o consumidor.
Pelo projeto, fica proibido o corte de energia elétrica e de água por inadimplência:
- Das 12h de sexta-feira até às 8h da segunda-feira;
- Das 12h do último dia útil que antecede feriados nacionais, estaduais, municipais e pontos facultativos, até às 8h do primeiro dia útil subsequente.
A justificativa da vereadora destaca que, nos fins de semana e feriados, bancos e concessionárias permanecem fechados ou operam em horário reduzido, impedindo que o consumidor regularize a situação com rapidez.
“Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor quite a dívida e resolva seu problema imediatamente”, explicou Cássia.
Outras proposituras aprovadas
Além do projeto que protege consumidores, os vereadores também aprovaram:
- Substitutivo ao Projeto de Lei nº 74/25: cria a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos;
- Projeto de Lei Complementar nº 11/25, do Executivo: revoga a Lei Complementar nº 54/2014, que tratava da contribuição de iluminação pública.
Transmissões ao vivo
As sessões podem ser acompanhadas pelo canal da TV Câmara no YouTube, pelo site oficial (camaracaragua.sp.gov.br) ou pela página do Legislativo no Facebook. O público também pode seguir as ações parlamentares pelo Instagram: @camaracaraguatatuba.