Contribuintes têm até 12 de setembro para regularizar débitos e evitar protesto em cartório
A Prefeitura de São Sebastião prorrogou até o dia 12 de setembro de 2025 o prazo para adesão à Campanha de Anistia Fiscal, que oferece descontos de até 100% em juros e multa para quitação de dívidas com o município. A medida foi oficializada pelo Decreto 9.840, assinado pelo prefeito Reinaldinho Moreira na terça-feira (12) e válido a partir desta quinta-feira (14).
A iniciativa contempla dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2024, incluindo débitos já parcelados, que poderão ter os valores recalculados com base nas novas condições.
Benefícios e condições
Entre as vantagens oferecidas pela campanha estão:
- 100% de desconto em juros e multa para pagamento à vista ou parcelamento em até 6 vezes, independentemente do valor.
- 100% de desconto para dívidas de até R$ 20 mil parceladas em até 36 vezes.
- 80% de desconto para débitos acima de R$ 20 mil, com parcelamento em até 12 vezes.
O valor mínimo de cada parcela é de 20 VRM (R$ 95,40). O atraso no pagamento resulta na perda imediata dos benefícios e na retomada da cobrança integral com encargos legais.
Atendimento e formas de adesão
A adesão pode ser feita presencialmente no Agiliza São Sebastião (Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335 – Centro) ou pelo site da Prefeitura para débitos não ajuizados. Em caso de execução fiscal, é necessário obter autorização da Procuradoria Fiscal e arcar com custas judiciais e honorários.
Servidores públicos municipais também podem utilizar créditos de férias ou licença-prêmio vencidas para quitar dívidas ativas, inclusive de imóveis registrados em nome de cônjuges, mediante comprovação da relação.
Evite protesto em cartório
A Secretaria da Fazenda alerta que, desde a Resolução 547/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Municípios e Estados devem enviar o nome de devedores para cartórios e órgãos como o Serasa antes mesmo da inscrição na Dívida Ativa.
Segundo o secretário Juraci Marques, “os documentos já estão sendo encaminhados ao cartório, e o contribuinte terá de arcar com os custos para limpar seu nome. É de máxima urgência regularizar os débitos para não ser protestado”.
Serviço
Agiliza São Sebastião
📅 Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30
📍 Endereço: Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335 – Centro
📞 Telefone: (12) 3891-3419
Mais informações e a Lei Complementar nº 313/2025:
www.saosebastiao.sp.gov.br/sistemas/oficialdocs/arquivos/24250313.pdf