O prazo para adesão à Campanha de Anistia Fiscal da Prefeitura de São Sebastião encerra-se nesta quarta-feira (13). Contribuintes inadimplentes têm até o meio-dia para retirar senha de atendimento e garantir descontos que podem chegar a 100% em juros e multa. A medida busca evitar que os nomes dos devedores sejam enviados a protesto em cartório, conforme determinação nacional.
A iniciativa contempla débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, incluindo parcelas já negociadas anteriormente, que podem ser recalculadas com base nas condições da campanha. Entre as vantagens oferecidas estão:
- 100% de desconto em juros e multa para pagamento à vista ou parcelamento em até seis vezes, independentemente do valor;
- 100% de desconto para dívidas de até R$ 20 mil parceladas em até 36 vezes;
- 80% de desconto para débitos acima de R$ 20 mil, com parcelamento em até 12 vezes.
O valor mínimo de cada parcela é de 20 VRM (Valor de Referência do Município), equivalente a R$ 95,40. O atraso no pagamento implica na perda imediata dos benefícios e retomada da cobrança integral, com encargos legais.
Como aderir
O atendimento presencial é realizado no Agiliza São Sebastião, na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335, no Centro, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30. Para débitos não ajuizados, o pagamento à vista também pode ser feito pelo site da Prefeitura. Já nos casos de execução fiscal, é necessária autorização da Procuradoria Fiscal, além do pagamento de custas judiciais e honorários.
Servidores municipais ainda podem usar créditos de férias ou licença-prêmio vencidas para quitar dívidas ativas, inclusive de imóveis em nome de cônjuges, desde que comprovada a relação.
Protesto em cartório
O secretário da Fazenda, Juraci Marques, reforça a urgência da regularização para evitar custos adicionais e restrições no nome.
“Nós já estamos enviando os documentos para o Cartório e o contribuinte terá de arcar com os custos para limpar seu nome. É de máxima urgência fazer a regularização para não ser protestado”, destacou.
Desde o ano passado, a Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina que Municípios e Estados enviem o nome do devedor para órgãos como Serasa e Cartório antes mesmo da inscrição na Dívida Ativa.
Serviço
- Local: Agiliza São Sebastião – Av. Guarda Mor Lobo Viana, 335 – Centro
- Horário: segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30
- Telefone: (12) 3891-3419
- Mais informações: Lei Complementar nº 313/2025