Contribuintes interessados em regularizar débitos com o município têm até esta quarta-feira (2) para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025) de forma online, por meio do Portal do Cidadão, disponível no site oficial da Prefeitura (www.caraguatatuba.sp.gov.br). O prazo para adesão presencial segue até a próxima sexta-feira (4/7), das 8h30 às 16h30, na Seção de Recuperação de Créditos Fiscais, no Paço Municipal (Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro).
O Refis – LC 136/2025 permite a negociação de dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2024, mesmo aquelas já inscritas em Dívida Ativa, protestadas ou ajuizadas. Os contribuintes podem optar pelo pagamento à vista ou parcelado em até 24 vezes, com descontos progressivos sobre juros e multas:
- 💰 100% de desconto – pagamento à vista
- 💰 85% de desconto – até 3 parcelas
- 💰 70% de desconto – até 6 parcelas
- 💰 55% de desconto – até 12 parcelas
- 💰 40% de desconto – até 24 parcelas
O valor mínimo da parcela é de 15 VRMs, equivalente a R\$ 72,75. O não pagamento de três parcelas (consecutivas ou alternadas) ou a inadimplência por mais de três meses implica no cancelamento automático do benefício.
Dívidas ajuizadas incluem honorários advocatícios de 10%, que devem ser pagos à vista nas quitações únicas ou em até três vezes no parcelamento. Atrasos superiores a 30 dias também anulam o benefício.
No caso de dívidas protestadas, haverá cobrança de custas cartorárias. As guias podem ser emitidas pelo site www.protestosp.com.br ou no Tabelionato de Notas e Protesto (Av. Oswaldo Cruz, 582 – Centro – Caraguatatuba). As guias do DARE, despesas processuais e honorários devem ser pagas até o dia 4 de julho, assim como a primeira parcela do acordo.
A formalização do Refis somente ocorrerá com a apresentação de todas as guias pagas.
Documentação obrigatória
Para solicitar o benefício, é necessário apresentar:
- Número de identificação do imóvel ou inscrição municipal
- Requerimento preenchido
- Cópias do RG e CPF
- Procuração, se o requerente não for o titular do débito
Os modelos de requerimento e procuração estão disponíveis no banner principal do site da Prefeitura (caraguatatuba.sp.gov.br).
Balanço parcial do Refis 2025
Até 4 de junho, o Refis 2025 registrou 3.388 adesões, sendo 1.005 online e 2.383 presenciais. Foram negociados R\$ 28 milhões em dívidas, com arrecadação efetiva de R\$ 8,7 milhões.
O Governo Municipal estima arrecadar até R\$ 70 milhões com o programa, frente a uma dívida ativa total de aproximadamente R\$ 1 bilhão.
Plantão e atendimento
Dois plantões foram realizados para ampliar o acesso ao Refis: um no feriado de Corpus Christi, com 145 atendimentos, e outro no último sábado (28), com a presença de 34 contribuintes.
Serviço
- Adesão online (Protocolo Eletrônico): até 2 de julho
- Adesão presencial: até 4 de julho, das 8h30 às 16h30
- Local: Seção de Recuperação de Créditos Fiscais – Paço Municipal
- Endereço: Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro – Caraguatatuba
- Contato: (12) 3897-8182 / 3897-8222
- WhatsApp: (12) 99755-2601
- E-mail: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
- Portal do Cidadão: www.caraguatatuba.sp.gov.br