Determinação vale para concursos com resultados homologados antes do dia 6 de julho
A Prefeitura de Ubatuba, por meio da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, informa aos candidatos aprovados nos recentes concursos públicos realizados pelo Executivo ou instituições de administração indireta que o chamamento e a nomeação poderão ocorrer dentro do período eleitoral.
De acordo com o Secretário de Assuntos Jurídicos, Álvaro Marton, a determinação vale para concursos com resultados homologados no prazo de três meses antes das eleições, conforme determina a Lei Eleitoral nº 9.504/97.
“Este ano tivemos a concretização de vários concursos e as pessoas aprovadas estão preocupadas com a nomeação, no entanto, asseguramos que a legislação nos permite realizar a convocação dos processos já homologados até três meses antes do pleito eleitoral, conforme a necessidade e previsão orçamentária”, explicou Marton, ressaltando ainda que os concursos têm validade de dois anos, podendo ser renovados por igual período.
Nos casos dos concursos não homologados até três meses antes da eleição, a nomeação só poderá ocorrer em janeiro de 2025, após a posse dos candidatos eleitos.