Projeto de Adequação do zoneamento do município ao Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) do Litoral Norte
A Câmara de Caraguatatuba promove nos dias 08 de fevereiro e 15 de março de 2023, a partir das 18 horas, duas audiências públicas para discussão e explanação do projeto de lei complementar 01/21, de autoria do Executivo Municipal, que faz a adequação do zoneamento do município, previsto no Plano Diretor, ao Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) do Litoral Norte.
Os interessados em participar com sugestões ou pedido de informações podem fazer presencialmente, nos dias das audiências, ou de maneira online com o preenchimento do formulário que está disponível no site oficial da Câmara Municipal de Caraguatatuba (www.camaracaragua.sp.gov.br). Para consultar o projeto e seus anexos na íntegra, basta clicar no link: https://www.camaracaragua.sp.gov.br/audiencia-plano_diretor
Para o presidente da Câmara, vereador Tato Aguilar, esta é mais uma oportunidade de a população analisar o projeto, fazer sugestões e sugerir adequações. “A adequação do Plano Diretor ao ZEE é um instrumento importante para o crescimento de Caraguatatuba e, principalmente, para a geração de emprego e renda em nossa cidade. Por isso, convido mais uma vez a toda a população para participar destas audiências seja de maneira presencial ou online”, comentou Tato Aguilar.
O projeto
De acordo com a Administração Municipal, em fevereiro de 2019, iniciou-se uma consulta pública sobre a adequação do Plano Diretor ao Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Norte. As sugestões foram analisadas pelo Grupo Gestor do Plano Diretor (GGPD) e apresentadas ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Caraguatatuba para deliberação.
Previsto no Estatuto das Cidades (Lei nº 257/2001) o Plano Diretor é o instrumento básico de política de desenvolvimento urbano e do planejamento municipal, além de ser legislação obrigatória para cidades com mais de 20 mil habitantes.
ZEE/SLN
O Decreto Estadual nº 62.913/2017 trata do Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte, estabelece as normas de uso e ocupação do solo e de manejo dos recursos naturais a serem observadas em cada uma das zonas e subzonas de que trata o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, instituído pela Lei Estadual nº 10.019/1998 e atualizado Lei n° 15.688/2015.
O Zoneamento Ecológico-Econômico engloba os ecossistemas terrestres, marinhos e de transição, sendo que, por suas características especiais, os ecossistemas de transição poderão ter suas normas, diretrizes e metas estabelecidas ora no Zoneamento Terrestre, ora no Zoneamento Marinho, ou ainda em ambos, nos municípios de Caraguatatuba, São Sebastião, Ilhabela e Ubatuba.
Serviço:
Audiências Públicas para adequação do Plano Diretor de Caraguatatuba ao Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)
Datas: 08 de fevereiro de 2023
15 de março de 2023
Horário: 18 horas
Local: Plenário da Câmara Municipal de Caraguatatuba
Confira o projeto na íntegra clicando no link: https://www.camaracaragua.sp.gov.br/audiencia-plano_diretor