Selo atestará a qualidade higiênico-sanitária na produção e comercialização de produtos de origem animal
A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria do Meio Ambiente (SEMAM), convida a população sebastianense a participar, nesta quarta-feira (15), do evento de lançamento do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.). A solenidade será às 16h no Observatório Ambiental, localizado na Av. Dr. Altino Arantes (Rua da Praia), no Centro Histórico.
Na ocasião, será feita a assinatura da atualização do decreto que regulamenta a Lei Municipal nº 2638/2019, que dispõe sobre prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal, e também a divulgação das capacitações em higiene, manipulação e processamento de produtos de origem animal, de acordo com cada categoria, além de esclarecer as dúvidas dos munícipes.
O Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) será responsável por inspecionar previamente, sob o ponto de vista industrial e sanitário, os produtos de origem animal elaborados ou processados dentro dos limites de São Sebastião. São produtos de origem animal pescado e derivados, produtos cárneos e derivados, mel e produtos de abelha, leite e derivados e ovos e derivados.
Esses produtos somente poderão ser comercializados no município caso cumpram os requisitos da lei e recebam o selo do S.I.M., com número de registro do estabelecimento em seu rótulo, o que atesta a qualidade higiênico-sanitária na produção do alimento comercializado. Caso contrário, serão considerados clandestinos e passíveis de penalidades.
O registro dos estabelecimentos garante que os produtos de origem animal sejam comercializados de forma legalizada, com segurança sanitária à população e gerando renda aos produtores, que saem da informalidade. Além de poderem ser comercializados em mercados, restaurantes e feiras, os produtos com selo S.I.M.
podem participar de licitações no município.
Registro
Devem se registrar no Serviço de Inspeção Municipal os estabelecimentos que abatem animais, produzem matéria-prima, recebem, manipulam, transformam, preparam, armazenam, depositam, acondicionam, embalam e rotulam produtos de origem animal em São Sebastião.
Também deve solicitar o registro o produtor que possua um estabelecimento de pequeno porte (com até 250 m² de área de produção), que se enquadre como produtor rural e que atue na produção de produtos comestíveis de origem animal.
Para iniciar o processo de registro para obtenção do selo S.I.M., é necessário abrir processo administrativo no Protocolo Central ou no Agiliza da Prefeitura Municipal de São Sebastião.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (12) 3892-6000, ramal 209, ou pelo e-mail sim.semam@saosebastiao.sp.gov.br.