Os Microempreendedores Individuais (MEI) de São Sebastião que possuem débitos de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e de Declaração Anual de Faturamento devem regularizar suas pendências a fim de evitar a inscrição na Dívida Ativa da União e a perda de cobertura previdenciária.
Para regularizar as pendências, o empreendedor deve comparecer na sede do SEBRAE portando RG, CPF, título de eleitor e recibo do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) dos últimos dois anos.
O endereço do SEBRAE em São Sebastião é Rua Expedicionário Brasileiro, nº 207, Centro. Mais informações pelo telefone/WhatsApp: (12) 3892-1549.
Vantagens do Simples Nacional
O Simples Nacional é um tributo que simplifica a vida do empreendedor, pois reúne em uma única arrecadação os seguintes tributos:
– Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
– Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
– Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
– Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
– Contribuição para o PIS/Pasep;
– Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
– Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
– Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).