A Lei Complementar entra em vigor nesta quarta-feira (20) e prevalece por 30 dias
Foi aprovada pela Câmara Municipal a Lei Complementar nº 270/2021, criada pela Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que trata da anistia de multa e juros de créditos tributários e não tributários municipais.
A lei, que entra em vigor nesta quarta-feira (20) e prevalece por 30 dias, prevê a redução de juros e multa incidentes de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa, inclusive negociações anteriores que não foram quitadas, como IPTU, ISS e outras taxas municipais.
Os descontos de valor de juros e multa são calculados de forma proporcional conforme o valor da dívida – não será realizada redução sobre o valor principal:
– Os pagamentos à vista terão desconto de 100% do valor de juros e multa;
– Débitos até R$ 20.000: será concedido 90% de desconto do valor de juros e multa, podendo parcelar em até 24 vezes;
– Débitos de R$ 20.000 a R$ 50.000: desconto de 80% do valor de juros e multa, com entrada de no mínimo 10% do débito e o saldo final parcelado em até 24 parcelas mensais;
– Débitos superiores a R$ 50.000: 50% de desconto no valor dos juros e da multa, com entrada de no mínimo 10% do valor devido e o saldo final parcelado em até 12 parcelas;
Com esse benefício fiscal, a Prefeitura de São Sebastião procurar amenizar os custos dos cidadãos e, ao mesmo tempo, incrementar a receita pública, diante da crise financeira provocada pela pandemia de coronavírus.
Para aderir ao programa de anistia, o contribuinte deve comparecer ao Agiliza, das 09h às 16h30, de segunda a sexta-feira, dentro do prazo da lei e preencher um formulário com seus dados pessoais, informando o motivo da solicitação. O Agiliza está localizado na esquina da Avenida Guarda-Mor Lobo Viana com a Rua Prefeito Mansueto Pierotti, nº 335, Centro. Os telefones são: (12) 3891-3419 e 3891-3422; WhatsApp (somente para mensagem de texto): (12) 99112 0361; e-mail: agiliza-pmss@saosebastiao.sp.gov.br.