A Prefeitura de Ilhabela informa que encerra no dia 30 de setembro (quinta-feira), o prazo para a declaração anual de MEI’s (Microempreendedores Individuais).
Para se regulariza os interessados poderão contar com o serviço gratuito via WhatsApp (12) 99783-5909, presencialmente ou preenchendo o link https://bit.ly/3xrolUb.
De acordo com as mudanças estipuladas pelo Governo Federal, os Microempreendedores Individuais que possuem pendências de pagamentos mensais devem regularizar suas dívidas até 30 de setembro para evitar que seus débitos sejam cobrados na Justiça (inscritos em dívida ativa e exclusão do MEI), o empreendedor precisa quitar ou parcelar seus débitos até o fim do mês de setembro.
O objetivo é evitar ter dívida cobrada na justiça; pagar valores de encargos e juros; deixar de ser segurado no INSS; ter CNPJ cancelado; ser excluído do Simples Nacional e Simei; e ter dificuldade para obter empréstimos.
Lembre-se que nos casos de baixa de MEI, também é necessário entregar a DASN-SIMEI do ano referente.
Foto: Arte/PMI