Funcionários efetivos ativos da Prefeitura Municipal, Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc), Câmara de Caraguatatuba, Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev), aposentados e pensionistas devem concluir o Censo Previdenciário e Funcional Obrigatório 2021 até o dia 30 de setembro (quinta-feira), no site https://www.caraguaprev.sp.gov.br/, por meio de cadastro de login e senha.
Os mais de 4,8 mil segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) precisam atualizar seus dados para não ter os salários e os benefícios suspensos, conforme o Decreto nº 1.462/2021. As informações serão remetidas à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) do Ministério da Economia.
Ao acessar a plataforma, segurados ativos e inativos devem confirmar seus dados previdenciários em link específico, correspondente à Etapa 1. Em seguida, na Etapa 2, somente os funcionários públicos efetivos da ativa preenchem os campos com suas informações de formação em link específico. Para facilitar, o CaraguaPrev disponibilizou dois manuais digitais com os documentos necessários e o “passo a passo” dos preenchimentos. A atualização do banco de dados funcional e previdenciário é uma exigência das Leis Complementares nº 25/2007 (Estatuto dos Servidores) e nº 59/2015 (Reorganização do CaraguaPrev).
Desde 1º de julho, 3.275 segurados fizeram o Censo Previdenciário e Funcional Obrigatório 2021. O número equivale a 68% dos 4.844 servidores ativos, aposentados e pensionistas contemplados pelo RPPS.
O Censo Previdenciário tem o objetivo de atualizar os dados de todos os segurados do CaraguaPrev, além de ser uma obrigação prevista no artigo 3º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 (aplicação da EC nº 41/2003). O dispositivo prevê que a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios instituirão um sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos seus respectivos servidores e militares, ativos e inativos, bem como pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
O CaraguaPrev fica na Avenida Prestes Maia, 302, no Centro. Mais informações pelo WhatsApp (12) 3883-3480, telefone (12) 3883-3252, e-mail censo2021@caraguaprev.sp.gov.br e pelo site www.caraguaprev.sp.gov.br. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 9h às 14h.
Foto: Luís Gava/PMC