O projeto de lei sobre criação do regime de previdência complementar para os servidores municipais efetivos será tema de duas audiências públicas virtuais na quarta e quinta-feira (15 e 16/9), a partir das 18h, na Câmara de Caraguatatuba.
Representantes do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev) e das Secretarias de Administração e Assuntos Jurídicos vão expor a proposta, que cria o novo regime, de responsabilidade do Executivo Municipal e autoriza a celebração de convênio de adesão a plano de benefício de previdência administrado por organizações gerenciadoras de fundos de pensão, após seleção pública.
A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019) impôs à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) no prazo máximo de dois anos depois da publicação da norma. Desse modo, os entes federativos têm até o dia 13 de novembro de 2021 para se adequar à exigência.
De acordo com presidente do CaraguaPrev, Pedro Ivo de Sousa Tau, essa é mais uma imposição da Reforma da Previdência, como o reajuste da alíquota de 11% para 14% na contribuição previdenciária dos servidores efetivos. “Apesar de a gestão do novo regime ficar a cargo do Executivo Municipal, o CaraguaPrev tem dado todo o suporte necessário, pois caso o município não crie o Regime de Previdência Complementar até o dia 13 de novembro de 2021, estará sujeito à perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), e como consequência, a perda de transferências voluntárias de recursos da União, celebração convênios, entre outras sanções”, alerta.
De acordo com o secretário adjunto de Administração, Marcus ‘Bob’ Gomes, a Constituição Federal (Art. 202) define que adesão dos servidores aos planos de benefícios é facultativa, mas a EC nº 103/2019 tornou obrigatória à instituição do Regime de Previdência Complementar pelos entes federativos com RPPS. “A criação da previdência complementar vai impactar diretamente os servidores que ingressarem no serviço público após a aprovação da lei. Os funcionários de carreira poderão optar ou não por esse novo regime”, explica.
As audiências online do Legislativo serão transmitidas pelo site www.camaracaragua.sp.gov.br e Canal da Câmara de Caraguatatuba no YouTube.
Os interessados podem obter cópias do projeto no site da Câmara. A participação da população está assegurada após o preenchimento do formulário disponível no site da Câmara; via ‘Zoom’ (também mediante inscrição prévia na página do Legislativo); e por meio de mensagens de texto, áudio ou vídeo pelo número de WhatsApp (12) 99718-5769.
A Câmara de Caraguatatuba fica na Avenida Frei Pacífico Wagner, 830, no Centro. O horário de atendimento ao público é das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (12) 3897-2525
Fotos: Luis Gava/PMC