Servidores públicos efetivos ativos da Prefeitura Municipal, Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc), Câmara de Caraguatatuba, Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev), aposentados e pensionistas devem atualizar seus dados no Censo Previdenciário e Funcional Obrigatório 2021 para não sofrer as sanções previstas no Decreto nº 1.462/2021, como a suspensão do salário e do benefício.
Os segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) têm até 30 de setembro para efetuar o censo, no site https://www.caraguaprev.sp.gov.br/, por meio de cadastro de login e senha. As informações serão remetidas à da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) do Ministério da Economia.
Desde 1º de julho, 2.765 segurados fizeram o Censo Previdenciário e Funcional Obrigatório 2021. O número representa 57% dos 4.844 servidores ativos, aposentados e pensionistas contemplados pelo RPPS.
Ao acessar a plataforma, segurados ativos e inativos devem confirmar seus dados previdenciários em link específico, correspondente à Etapa 1. Na sequência, relativa à Etapa 2, somente os servidores da ativa preenchem os campos com suas informações de formação em link específico. Para facilitar, o CaraguaPrev disponibilizou dois manuais digitais com os documentos necessários e o “passo a passo” dos preenchimentos. Após alguns dias o protocolo de recadastramento online será validado, comprovando que a participação no censo foi efetivada. A atualização do banco de dados funcional e previdenciário é uma exigência das Leis Complementares nº 25/2007 (Estatuto dos Servidores) e nº 59/2015 (Reorganização do CaraguaPrev).
O Censo Previdenciário tem o objetivo de atualizar os dados de todos os segurados do CaraguaPrev, além de ser uma obrigação prevista no artigo 3º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 (aplicação da EC nº 41/2003). O dispositivo prevê que a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios instituirão um sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos seus respectivos servidores e militares, ativos e inativos, bem como pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
O CaraguaPrev fica na Av. Prestes Maia, 302 – Centro. Mais informações pelo WhatsApp (12) 3883-3480, telefone (12) 3883-3252, e-mail censo2021@caraguaprev.sp.gov.br e pelo site www.caraguaprev.sp.gov.br. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 9h às 14h.