A Prefeitura de São Sebastião publicou, nesta segunda-feira (16), a Lei Municipal nº 2826/2021, que cria a Comissão Intersetorial Municipal de Proteção à Criança e Adolescente vítima ou testemunha de violência. A proposta é garantir maior articulação entre os equipamentos e serviços integrantes da Rede de Proteção Social do município.
Entre os objetivos do grupo está o de elaborar a proposta do Programa de Atendimento a criança e adolescente vítima ou testemunha de violência; avaliar periodicamente as políticas de atendimento; propor melhorias na qualidade da assistência; promover regularmente, campanhas de conscientização da sociedade, promovendo a identificação das violações de direitos e garantias; além de outras ações que assegurem conforto e acolhida às vítimas de violência e aos seus familiares.
A comissão contará com a representatividade de gestores das secretarias municipais de Educação, Saúde e Desenvolvimento Econômico e Social, além de representantes do Hospital de Clínicas de São Sebastião (HCSS), Fundação de Saúde Pública de São Sebastião (FSPSS), Conselho Tutelar (Centro e Costa Sul) e ainda do Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente (CMDCA), a serem nomeados por meio de ato administrativo.
A iniciativa, apoiada pelo Ministério Público, tem caráter interinstitucional, multiprofissional, técnico-científico de natureza consultiva, deliberativa, fiscalizadora, propositiva e mobilizadora, conforme a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para a implantação de um sistema integrado que acolhe, escuta, e protege as crianças e adolescentes, garantindo-lhes atendimento humanizado, integral e protetivo.