A Prefeitura de Ilhabela teve aprovada por 9 votos a 0 na noite de terça-feira (4/8) na Câmara um projeto de lei que concede pela segunda vez a prorrogação do prazo de pagamento de taxas municipais, do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) deste ano.
Além do ISS e IPTU, os outros tributos municipais que terão os prazos estendidos são: taxa de mesas e cadeiras e taxa de ocupação, além das taxas de feirante, ambulante e de licença de funcionamento.
Em relação ao IPTU, a cota única com desconto de 15% fica prorrogada até 30 de setembro, com correção monetária sobre o valor original do débito.
Durante a vigência do Plano São Paulo, fica prorrogado o pagamento da parcela vencida até 15 de dezembro de 2021, incidindo correção monetária sobre o valor original do débito.
A taxa de mesas/cadeiras, taxa de ocupação, de feirante, de ambulante e ISS de autônomos e de estacionamentos foram prorrogadas para o mês de setembro, podendo ser pagas em até quatro parcelas.
Já a taxa de licença e funcionamento foi prorrogado o vencimento, tendo a opção de pagamento em cota única com desconto de 20% até 30 de setembro ou podendo ser paga em até quatro parcelas.
Segundo o Prefeito Toninho Colucci, essa é mais uma medida do governo para amenizar os impactos nas famílias e no comércio local decorrentes da pandemia pelo novo coronavírus (Covid-19).
“Tais medidas visam o alívio fiscal temporário aos contribuintes, estimulando a sobrevivência e a continuidade das atividades econômicas de Ilhabela”, destaca.