O projeto de lei que adéqua à taxa de administração do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev) a uma exigência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) foi aprovado na última terça-feira (29/6), na Câmara Municipal.
Com a aprovação da alteração na Lei Complementar 59/2015 (Reorganização do CaraguaPrev), a taxa de administração de 2% deixa de ser calculada sobre a remuneração bruta dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, passando a ter somente a base de cálculo sobre as contribuições dos servidores da ativa.
A proposta atende uma determinação da Portaria nº 19.451/20 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), ligada ao Ministério da Economia, que determina a alteração na taxa de custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no atual exercício, para aplicação em 2022. A Câmara Municipal promoveu duas audiências públicas online nos dias 16 e 17 de junho.
Dessa forma, a redação do artigo 116 da legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) passou ser a seguinte: “As despesas necessárias às atividades e ao funcionamento do CaraguaPrev serão custeadas pela taxa de administração, conforme definição da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que é de 2% (dois por cento) do valor total das remunerações de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao regime próprio de previdência social de Caraguatatuba, apurado no exercício financeiro anterior.”
“Com esta adequação, o CaraguaPrev reduzirá os valores destinados a taxa de administração, aplicando cerca de mais de R$ 1,7 milhões por ano para pagamento de benefícios previdenciários. Estamos cortando na própria carne”, disse o presidente do CaraguaPrev, Pedro Ivo de Sousa Tau.
Até o momento, o instituto gerencia 715 aposentadorias e pensões por morte dos segurados da Prefeitura de Caraguatatuba, Câmara Municipal, Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc) e do próprio instituto.
O CaraguáPrev está localizado na Av. Prestes Maia, 302 – Centro. O atendimento presencial ao público é das 9h às 14h, nos dias úteis. Mais informações pelo WhatsApp (12) 3883-3480, telefone (12) 3883-3252 e e-mail caraguaprev@caraguaprev.sp.gov.br.
Foto: Luis Gava/PMC