O Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev) promove de 1° de julho a 30 de setembro o Censo Previdenciário e Funcional Obrigatório 2021, no site https://www.caraguaprev.sp.gov.br/, por meio de cadastro de login e senha.
Servidores efetivos da ativa da Prefeitura Municipal, Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc), Câmara de Caraguatatuba e do próprio instituto, além dos inativos (aposentados e pensionistas), devem manter seus dados atualizados em obediência às Leis Complementares nº 25/2007 (Estatuto dos Servidores) e nº 59/2015 (Reorganização do CaraguaPrev). É necessário ter em mãos os documentos pessoais.
O Censo Previdenciário tem o objetivo de atualizar os dados de todos os segurados do CaraguaPrev, além de ser uma obrigação prevista no artigo 3º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 (aplicação da EC nº 41/2003). O dispositivo prevê que a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios instituirão um sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos seus respectivos servidores e militares, ativos e inativos, bem como pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Servidores municipais efetivos da ativa, aposentados e pensionistas devem se cadastrar para evitar as sanções previstas no Decreto nº 1.462/2021 (como a suspensão do salário e do benefício), que regulamenta o censo. As informações serão remetidas à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) do Ministério da Economia.
O CaraguaPrev fica na Av. Prestes Maia, 302 – Centro. Mais informações pelo WhatsApp (12) 3883-3480, telefone (12) 3883-3252, e-mail censo2021@caraguaprev.sp.gov.br e pelo site www.caraguaprev.sp.gov.br. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 9h às 14h.
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