A Prefeitura de Caraguatatuba realizou 20 procedimentos para aquisição de produtos e serviços no Sistema de Registro de Preços (SRP), ou simplesmente “RP”, entre os meses de janeiro e maio de 2021. No RP, a administração não é obrigada a adquirir os bens ou serviços licitados se não precisar, ao contrário do contrato que deve ser cumprido por força e legislação e exige uma dotação orçamentária para a finalidade. Com isso, a Prefeitura também evita problemas com armazenamento ou prazo de validade de produtos.
O registro de preço está previsto no art. 15 da Lei 8.666/1993 (licitações e contratos). Regulamentado pelo Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, o registro de preços consiste em procedimento especial de licitação executado pela administração, objetivando a aquisição de bens ou contratação de serviços por meio de pregão (presencial ou eletrônico) ou concorrência, sem a necessidade de reserva orçamentária de recursos, sendo que, ao final do procedimento é formalizado o compromisso através de uma ata de registro de preços na qual são registrados os menores preços apresentados.
A ata de registro de preços é documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a 12 meses, incluídas eventuais prorrogações.
Os fornecedores concordam em disponibilizar as quantidades previamente acertadas de produtos ou serviço, mas a Prefeitura de Caraguatatuba não é obrigada a providenciar a aquisição deles no período, podendo fazer isso de acordo com a necessidade de cada secretaria.
Os interessados em participar das licitações da Prefeitura de Caraguatatuba podem acessar o site http://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/, na parte destinada a “Empresa/Licitações”. O acesso é gratuito, mediante à inscrição prévia. Lá o empresário encontra o Cadastro de Fornecedores e o E-Licitações (http://www.caraguatatuba.sp.gov.br/licitacoes/). A Secretaria de Administração fica na Av. Siqueira Campos, 44 – Centro. Mais informações pelo (12) 3897-8176. O atendimento ao público é das 9h às 14h.
Fotos: Luís Gava/PMC